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Luiz Fernando, presidente executivo da AEERJ (centro) com os palestrantes, Fernanda e Carlos Eduardo

Os empresários que têm contrato com a administração pública não devem fazer doações eleitorais. Esta foi a conclusão da palestra dos advogados criminalistas, Carlos Eduardo Machado, presidente da Comissão de Criminologia da OAB/RJ e Fernanda Tórtima, jurista suplente do Tribunal Regional Eleitoral ontem, 25/08, na AEERJ. Para Carlos Eduardo este é um princípio constitucional de moralidade na administração pública. "Se as doações eleitorais foram proibidas às empresas com a finalidade de impedir a captura do processo eleitoral, uma interpretação da questão levando em consideração o princípio da moralidade concluiria que os empresários não devem fazer doações eleitorais", afirmou Machado com a anuência de Fernanda. O entendimento atual dos órgãos de controle é o de que "empresas não doam, investem". Esta interpretação vem da opinião formada de que as empresas doam na intenção de que candidatos eventualmente eleitos possam ser posteiormente influenciados durante o exercício do cargo, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo, explica Carlos Eduardo. Clique aqui para ver a íntegra da palestra. 

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