CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E COMPLIANCE DA

Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro - AEERJ

ÍNDICE

Capítulo I – Valores, Compromissos e Princípios Fundamentais. 2

Capítulo II – Relacionamento com Poder Público. 2

Capítulo III – Regras de Conduta e Deveres. 2

Capítulo IV – Procedimentos de controle e de observância a normas. 2

Capítulo V – Política de Doações, Presentes e Hospitalidades. 2

Capítulo VI – Comitê de Ética. 2

Capítulo VII – Sanções. 2

Capítulo VIII – Canais de Comunicação. 2

Capítulo IX – Disposições Gerais. 2

ANEXO I 2

ANEXO II 2

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015

Exposição de Motivos

A Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro (AEERJ) tem por objetivo primordial representar e defender os direitos dos construtores de obras públicas (“Associados”), bem como fomentar a harmonia e a consensualidade na relação entre seus Associados e o Poder Público.

A diretoria executiva da AEERJ tem a incumbência de administrar a associação cujos membros são responsáveis pela construção de obras de grande relevância econômica e social para o desenvolvimento do país e se sente no dever de orientar seus associados, colaboradores e fornecedores a adotar conduta ética e transparente.

A AEERJ reconhece que a edição da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, em conjunto com as Leis 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), veio aprimorar o sistema jurídico, que não admite condutas incompatíveis com os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

O presente Código de Ética e Conduta (“Código”) tem por objetivo estabelecer os princípios, normas, conceitos e valores que orientam o padrão ético de conduta da AEERJ e de seus Associados, bem como de todos os diretores, funcionários, fornecedores e colaboradores ligados à AEERJ (“Integrantes”), na sua atuação interna, bem como em suas relações com o Poder Público, com o mercado e com o público em geral.

O Código estipula regras para definir a maneira de a AEERJ e seus Integrantes portarem-se entre si e em suas relações com os agentes públicos, assim como define procedimentos de controle que procuram viabilizar e assegurar a fiel observância dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como honestidade, integridade, participação, consensualidade, cooperação, transparência, desenvolvimento sustentável e respeito às normas jurídicas e aos contratos.

Além dos conceitos e diretrizes, o presente Código traz também as sanções ao descumprimento dos princípios nele definidos, assim como mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, de sorte a prevenir, detectar e remediar atos de corrupção.

Caberá ao Comitê de Ética a decisão quanto à punição por descumprimento de disposições do presente Código, podendo ensejar, no caso de empregados, a demissão por justa causa e, em caso de sócios-diretores, a destituição do cargo para o qual foram eleitos, além de comunicação às autoridades competentes, em casos de flagrante descumprimento à Lei.

CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E COMPLIANCE DA AEERJ.

Capítulo I – Valores, Compromissos e Princípios Fundamentais 

Artigo 1º - As atividades da AEERJ, de seus Associados e Integrantes devem se basear em princípios éticos, de transparência e respeito às leis e às instituições, de observância obrigatória no âmbito de sua atuação.

Artigo 2º - Compromissada com os preceitos que regem a Administração Pública, a AEERJ não admite e repudia atos de corrupção de qualquer espécie, notadamente aqueles previstos na Lei 12.846/2013, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O mesmo se aplica às manifestações de preconceitos relacionados à origem, raça, religião, classe social, opinião política, sexo, deficiência ou quaisquer formas de discriminação.

Artigo 3º - A divulgação deste Código representa compromisso de todos os Associados e Integrantes com os valores que caracterizam a cultura da AEERJ, fundamentados na integridade, confiança, lealdade e valorização do ser humano.

Artigo 4º - É objetivo da AEERJ  assegurar condutas corretas, éticas, integras e dignas de todos os seus Integrantes, independente do nível hierárquico em que o profissional se encontra e a relação mantida com a AEERJ.

Parágrafo Único - Espera-se que todos os Integrantes atuem seguindo padrões de ética e de bom senso, sempre com respeito às leis e ao Estatuto da AEERJ, bem como com integridade, transparência e clareza em todas as ações. Do mesmo modo, a AEERJ espera que este mesmo padrão de comportamento seja seguido por todos os seus Associados.

Artigo 5º - São princípios fundamentais a serem respeitados por todos Integrantes e Associados da AEERJ:

1. Respeito à dignidade da pessoa humana
2. Ética
3. Transparência
4. Eficiência
5. Consensualidade
6. Liberdade de iniciativa
7. Solidariedade
8. Participação democrática
9. Práticas de boa governança
10. Desenvolvimento sustentável
11. Respeito à lei e aos contratos

Parágrafo Único - A AEERJ acredita que os Associados devem envidar esforços para obtenção de resultados econômicos, sem deixar de observar os princípios antes referidos.

Capítulo II – Relacionamento com Poder Público 

Artigo 6º - As contratações promovidas pelo Poder Público representam a principal atividade econômica desenvolvida pelos Associados da AEERJ, motivo pelo qual se inserem entre as finalidades da AEERJ a colaboração com as autoridades diretamente ligadas à atividade de construção e obras públicas e a busca de harmonia entre a Administração Pública contratante e os legítimos interesses de seus associados.

Artigo 7º - A relação entre a AEERJ, seus Integrantes e Associados com o Poder Público deve ser caracterizada pela ética, princípio que encontra concretude no sistema jurídico nacional, em especial nas Leis 8.429/92, 8.666/93 e 12.846/2013.

Parágrafo Primeiro - A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções, administrativas e penais, aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, sendo certo que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º).

Parágrafo Segundo - A Lei 8.666/93, por seu turno, já tipificava como crime “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” e “admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”, “fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente”.

Artigo 8º - A Lei 12.846, promulgada em 1º de agosto de 2013, é conhecida como Lei Anticorrupção, tendo sido editada com o objetivo de atender necessidades jurídicas que ainda não eram satisfeitas pelos outros diplomas normativos. Com efeito, a Lei Anticorrupção tem por diferencial a possibilidade de se atingir diretamente o “corruptor” pessoa jurídica, mediante imposição de punições realmente eficazes, implementadas administrativamente e sem a necessidade de comprovação de culpa ou dolo da empresa. 

Parágrafo Primeiro - A Lei Anticorrupção prevê punições às empresas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, como corrupção, conluio entre concorrentes, fraude à licitação e imposição de dificuldade a atividades fiscalizatórias do Poder Publico.

Parágrafo Segundo - Comprovada a prática das referidas irregularidades, à pessoa jurídica pode ser imposta, administrativamente, multa de até 20% de seu faturamento bruto anual, ou, em âmbito judicial, penalidades que a impeça de receber incentivos ou benefícios de órgãos públicos e implique a suspensão ou interrupção de suas atividades, podendo ainda ser determinada a dissolução compulsória da pessoa jurídica, após o trânsito em julgado da decisão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Anticorrupção prevê, ainda, a possibilidade de, em sede administrativa, ser desconsiderada a personalidade jurídica, com a aplicação de sanções diretamente a sócios com poderes de administração.

Parágrafo Quarto - Importante inovação da Lei Anticorrupção é a possibilidade de punição das empresas sem a necessidade de comprovação de culpa ou dolo, estando estritamente atrelada a prática do ato lesivo, seja por meio de ação ou omissão. Isto significa que a responsabilidade da empresa é objetiva, seja na esfera administrativa, seja na esfera cível.

Parágrafo Quinto - A Lei Anticorrupção também tem por objetivo servir de instrumento de prevenção, com estímulo à integridade corporativa, especialmente pela utilização de programas de compliance, e pela facilitação da investigação dos ilícitos, com destaque pela colaboração da empresa, via acordo de leniência.

Artigo 9º - No que tange o tratamento que deve ser dispensado aos Agentes do Poder Público, a AEERJ espera que todos sejam tratados de maneira cordial e com educação, eficiência, transparência, sem qualquer pessoalidade ou envolvimento em ato de corrupção. A integridade, o profissionalismo e o respeito devem sempre prevalecer.

Artigo 10 - Informações claras, objetivas e precisas deverão ser prestadas sempre que solicitadas por Agente Público Competente, sem prejuízo da denúncia espontânea de irregularidades e da identificação dos envolvidos em atos de corrupção, respeitando as diretrizes mencionadas neste Código.

Artigo 11 - A política da AEERJ é cumprir todas as leis que proíbem suborno e corrupção, especialmente a Lei Anticorrupção. Com o propósito de evitar eventual responsabilização da AEERJ, por atos de corrupção acerca dos quais a referida associação não tenha qualquer conhecimento ou envolvimento, toda pessoa física ou jurídica (“Terceiro”) que desejar ter qualquer relacionamento negocial com a AEERJ deverá preencher o formulário constante no Anexo III.

Parágrafo Primeiro – Entende-se como “Terceiro” os fornecedores, consultores (e.g. escritórios de advocacia, contabilidade, auditoria externa), agentes (e.g. viagens ou eventos), despachantes, lobistas, enfim, quaisquer pessoas (física ou jurídica) que fazem negócios com a AEERJ, ou em nome dela.

Parágrafo Segundo - Entende-se como “suborno” qualquer incentivo ou recompensa, prometida ou fornecida, para obter qualquer vantagem comercial, contratual, regulatória ou pessoal.

Parágrafo Terceiro - Ao enviar o formulário mencionado no caput deste artigo, o Terceiro atesta que, após ter realizado uma investigação razoável, as informações fornecidas são fieis e corretas, conforme seu melhor conhecimento, e que nenhum fato substancial foi omitido intencionalmente. Além disso, ao enviar este formulário, está automaticamente autorizando a AEERJ a:

1. verificar a exatidão das informações fornecidas, inclusive entrar em contato com as pessoas identificadas no formulário;
2. compartilhar as informações fornecidas com outros terceiros (por exemplo, Entidades Governamentais e Agentes do Poder Público) para fins de realizar outras investigações e auditorias.

Artigo 12 - Os associados e integrantes da AEERJ deverão assinar o termo de adesão, constante no Anexo I, declarando que receberam e compreenderam o Código de Conduta da AEERJ, e manifestando expresso compromisso em cumpri-lo integralmente no desempenho de suas atividades.

Artigo 13 – A impessoalidade deve sempre prevalecer nas relações com os Agentes do Poder Público. A AEERJ rejeita qualquer tratamento preferencial por algum interesse ou sentimento de ordem pessoal de qualquer Agente do Poder Público, Associado ou Integrante.

Artigo 14 - Práticas como suborno, sabotagem, registro ilegal de operações, ocultamento de registros financeiros ou atitudes de má-fé são terminantemente proibidas e não serão toleradas pela AEERJ. Sendo assim, a AEERJ e seus associados não admitem a prática de atos lesivos à Administração Pública, especialmente corrupção, sendo ainda vedadas as seguintes condutas:

1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
2. dar, prometer, oferecer, aceitar em pagamento, presente para facilitar ou agilizar procedimento burocrático ou qualquer outra vantagem sem base legal;
3. realizar doações a políticos ou a partidos políticos fora dos limites previstos em lei;
4. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos;  
5. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
6. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
7. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
8. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
9. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
10. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
11. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
12. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
13. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Capítulo III – Regras de Conduta e Deveres  

Artigo 15 - Os Associados e os Integrantes obrigam-se a respeitar e a seguir os padrões éticos, morais e de conduta estabelecidos neste Código, sem prejuízo da observância das normas estatutárias.

Artigo 16 - As regras de conduta a seguir explicitadas visam concretizar os princípios fundamentais da AEERJ, bem como exemplificar procedimentos considerados eticamente aceitos e desejáveis.

1. Os Integrantes da AEERJ devem executar suas atividades com estrita observância das normas previstas neste Código, bem como estimular seus colegas e os fornecedores da AEERJ a adotar procedimentos respeitadores dos princípios fundamentais da AEERJ.
2. Todos devem manter atitude profissional e tratar as pessoas com respeito, imparcialidade, objetividade, honestidade, cortesia, lealdade e dignidade, de sorte a manter ambiente ético e seguro.
3. Devem ser respeitadas a vida pessoal e a privacidade de cada um dos Integrantes da AEERJ, além de mantida a confidencialidade de suas informações médicas, funcionais e pessoais.

1. Todos os Associados da AEERJ devem cumprir a legislação concorrencial, não sendo admitida nenhuma prática de concorrência desleal, tais como ajuste com concorrentes de divisão de mercados, combinação de preços ou outros expedientes que impeçam o estabelecimento de um mercado livre, justo e aberto.
2. Os Associados da AEERJ não devem oferecer, receber ou exigir qualquer tipo de pagamento, benefício, brinde, presente ou favor de natureza não promocional, que desrespeitem o disposto neste código de ética ou que não tenham prévia aprovação do Comitê de Ética.
3. As doações para instituições de qualquer natureza ou patrocínios a qualquer tipo de atividade devem respeitar o disposto na legislação vigente e nas normas internas da AEERJ, sempre precedida de prévia aprovação pelo Comitê de Ética. A AEERJ não efetuará tais gastos com o objetivo de obter benefício em troca para si ou para seus Associados.
4. A contratação de fornecedores deve basear-se exclusivamente em critérios objetivos, sejam eles técnicos, legais ou econômicos, sendo também exigido dos fornecedores a observância das regras dispostas neste Código.
5. A AEERJ e seus Associados devem evitar estabelecer relações com empresas que não compartilhem de seus padrões éticos e de conduta, e que, comprovadamente, falhem no cumprimento da legislação, com destaque para as empresas listadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, na Relação de Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
6. A AEERJ e seus Associados não compactuam com práticas econômico-financeiras que possam ser qualificadas como “lavagem de dinheiro”, nos termos da legislação de regência.
7. É repudiada e proibida qualquer forma de trabalho infantil, escravo, forçado ou em condições degradantes, seja no âmbito das atividades da AEERJ, seja na atuação de seus associados.
8. Também não se permite qualquer tipo de discriminação por cor, raça, idade, sexo, orientação sexual, classe social ou religião, nem assédio de qualquer natureza, moral ou sexual.
9. A AEERJ e seus Associados repudiam veementemente a pornografia infantil, bem como qualquer ato atentatório aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.  

Artigo 17 – Sem prejuízo do disposto no art. 8º do Estatuto da AEERJ, são deveres dos Associados e dos Integrantes da AEERJ:

1. respeitar os preceitos estabelecidos no presente Código e disseminar sua aplicação nas relações de que participem, bem como a utilizar dos mecanismos disponibilizados pelo Comitê de Ética para prevenir, detectar e punir condutas incompatíveis com os princípios da AEERJ.
2. zelar pelo cumprimento dos objetivos e finalidades da AEERJ, nos termos do art. 3º do Estatuto Social da AEERJ;
3. zelar pela integridade moral da AEERJ, entendida como imagem e reputação;
4. exercer sua atividade profissional com o cuidado e a diligência que todo homem probo exerce na administração de seus bens;
5. não revelar a terceiros nem tampouco utilizar em proveito próprio ou de terceiros, as informações às quais venha a ter acesso em decorrência de sua qualidade de Associado ou Integrante da AEERJ;
6. tratar os colaboradores e fornecedores cordialmente e dar tratamento sigiloso a suas informações;
7. tratar uns aos outros com respeito e civilidade, furtando-se de fazer comentários depreciativos sobre outros associados, integrantes, ou profissionais do mercado;
8. zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades de Engenharia, bem como auxiliar os demais agentes do mercado com os quais a AEERJ mantenha relação, de forma a assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades exercidas por tais agentes.
9. adotar medidas para preservar o meio ambiente e agir com responsabilidade social.

Capítulo IV – Procedimentos de controle e de observância a normas 

Artigo 18 - A AEERJ e seus Integrantes deverão adotar procedimentos  de controle para evitar a prática de atos contrários aos princípios previstos neste Código e às regras de conduta antes enumeradas.

Artigo 19 - A AEERJ envidará seus melhores esforços a fim de que os documentos que estabeleçam os termos de sua relação com seus Associados, Integrantes ou quaisquer agentes públicos ou privados contenham disposições por meio das quais se esclareçam os procedimentos de compliance necessários ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis  às relações com o mercado, em geral, e com o poder público, em particular, especialmente as relativas à prevenção interna de atos de corrupção.

Parágrafo Primeiro – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deve ser encaminhada aos Associados e Terceiros  o questionário objeto do Anexo II, que deverá ser devidamente preenchido, de modo a deixar claro que a AEERJ entende que tais procedimentos constituem o padrão de compliance a ser seguido pelos Associados e Terceiros.

Parágrafo Segundo – Independentemente do comprometimento, por parte dos Associados e Terceiros, de observar os procedimentos de compliance sugeridos pela AEERJ, os Integrantes da AEERJ que tiverem ciência, por qualquer motivo, de transações que possam constituir-se em sérios indícios de atos de corrupção, ainda que não diretamente ligado às atividades que exercem na AEERJ, bem como de fatos que indiquem que os procedimentos mínimos de compliance sugeridos pela AEERJ não estão sendo observados pelos associados, por outro integrante (diretor ou não) ou por terceiros, deverão comunicar tais fatos ao Comitê de Ética responsável pela aplicação deste Código, o qual deverá apurá-los e, sendo confirmados, tomar as medidas cabíveis.

Parágrafo Terceiro – O Comitê de Ética deverá determinar o imediato afastamento dos funcionários envolvidos no ato lesivo à Administração Pública, sem prejuízo da comunicação, pronta e espontânea, à autoridade pública competente.

Parágrafo Quarto – A AEERJ entende que seus Integrantes devem promover a atualização constante das informações cadastrais de associados e terceiros, nunca excedendo períodos superiores a 24 (vinte e quatro) meses.

Artigo 20 - Os integrantes da AEERJ serão submetidos a treinamento periódico sobre os procedimentos previstos neste Capítulo, de forma que estejam habilitados a orientar os associados e demais interessados no cumprimento de tais procedimentos.

Capítulo V – Política de Doações, Presentes e Hospitalidades. 

Artigo 21 - Presentes não devem ser oferecidos ou aceitos  por membros ou representantes de governos, nacionais ou estrangeiros, ou mesmo políticos e partidos políticos, sem a prévia aprovação do comitê de ética da AEERJ.

Parágrafo Primeiro – Para os fins do disposto no caput deste artigo, é vedado aos Integrantes da AEERJ:

1. Dar, prometer dar, oferecer, aceitar em pagamento, presente ou hospitalidade de/para um membro, representante ou agente de governo oficial, nacional ou estrangeiro para “facilitar”, ou agilizar um procedimento burocrático ou qualquer outra vantagem sem base ou amparo legal;
2. Aceitar/oferecer qualquer pagamento de/para terceiros dentro do contexto do seu emprego, salvo no caso de um negócio oficial por escrito ou transação administrativa onde a forma de pagamento seja explicitamente autorizada por escrito pelo Comitê de Ética da AEERJ;
3. Aceitar/oferecer presente ou hospitalidade que não seja razoável nos termos das práticas comuns de negócios;
4. Aceitar/oferecer presente e serviços de hospitalidade quando a cumulação destes não é razoável;
5. Ameaçar ou retaliar outro empregado que se recuse a praticar suborno ou que tenha levantado questões acerca desta política; ou
6. Participar em qualquer atividade que possa levar a uma violação das políticas estabelecidas pelo Comitê de Ética da AEERJ.

Parágrafo Segundo - Todos os Integrantes da AEERJ devem evitar qualquer atividade que possa sugerir que um pagamento facilitado tenha sido feito ou aceito.

Parágrafo Terceiro - Qualquer Integrante da AEERJ que for requisitado a realizar um pagamento deve sempre procurar saber qual o destino deste e se o valor solicitado é proporcional aos bens ou serviços fornecidos. O recibo sempre deverá ser solicitado, detalhando a razão para o referido pagamento. No caso de qualquer suspeita, preocupação ou dúvidas em relação a um pagamento, deve ser contatado o Comitê de Ética da AEERJ.

Capítulo VI – Comitê de Ética

Artigo 22 - Cria-se, no âmbito do Conselho Consultivo da AEERJ, Comitê de Ética, com atribuições de verificar a conformidade das condutas dos Integrantes e Associados da AEERJ com as normas jurídicas e com princípios antes referidos para os fins do disposto no art. 25 do Estatuto Social da AEERJ.   

Parágrafo Primeiro - O Comitê de Ética será constituído por 5 (cinco) membros do Conselho Consultivo da AEERJ, sem remuneração e eleitos pelo próprio Conselho Consultivo, com mandato de 1(um) ano, vedada a recondução.

Parágrafo Segundo - A coordenação direta do Comitê ficará a cargo de um de seus membros, o qual será escolhido por ocasião da constituição do comitê.

Artigo 23 - O Comitê de Ética tem plena independência para o exercício de suas funções, dentre as quais a de supervisão da Diretoria Executiva nos assuntos afetos ao presente Código, além de acesso direto ao Presidente Executivo.

Artigo 24 - O Comitê de Ética deverá ser contatado por meio dos seus agentes e canais de comunicação existentes sempre que for constatado qualquer indício de prática de atos de corrupção, bem como quando surgir dúvida quanto à interpretação e à observância das normas aqui consolidadas.

Parágrafo único - Todo Integrante  da AEERJ que souber de informações ou situações que possam afetar os interesses da AEERJ, gerar conflitos ou, ainda, caracterizar-se contrárias aos termos previstos neste Código, deverá informar ao Comitê de Ética responsável pela aplicação deste Código, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Artigo 25 - São atribuições do Comitê de Ética:

1. manter atualizado este Código e informar aos Integrantes e Associados da AEERJ sobre as alterações nele realizadas;
2.  garantir que os princípios e normas deste Código sejam observados e cumpridos por todos os Integrantes e Associados da AEERJ;
3. fomentar atitudes e condutas que valorizem os princípios éticos descritos neste Código;
4. avaliar e julgar os casos de não observância a este Código de maneira isenta e respeitando, dentro dos limites legais, a confidencialidade das partes envolvidas;
5. esclarecer dúvidas  sobre as disposições deste Código e de seus anexos;
6. solicitar sempre que necessário, para a análise de suas questões, o apoio do Conselho Consultivo, podendo, até mesmo, requer  a realização de auditoria independente;
7. aprimorar os princípios e as normas do presente Código, atualizando-os e compatibilizando-os às normas das entidades reguladoras nacionais e internacionais;
8.  recomendar as providências a serem tomadas em casos de caracterização de conflitos de interesse;
9. identificar novas situações na rotina da administração interna ou nos negócios da AEERJ, que não estejam previstas neste Código, recomendando sua revisão; e
10. tratar todos os assuntos que cheguem ao seu conhecimento dentro do mais absoluto sigilo e preservando os interesses e a imagem institucional e corporativa da AEERJ, como também dos Integrantes e Associados envolvidos.

Capítulo VII – Sanções 

Artigo 26 – Garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, caberá ao Comitê de Ética a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento das normas e princípios estabelecidos neste Código.

Artigo 27 - Poderão ser aplicadas, penas de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, suspensão ou exclusão do quadro social da AEERJ, sem prejuízo do direito da AEERJ interpor as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para cobrança de perdas e danos eventualmente sofridos.

Parágrafo Primeiro: O Comitê de Ética será responsável por aplicar as sanções elencadas acima, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.

Parágrafo Segundo: Para os fins do disposto neste capítulo, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do artigo 9º do Estatuto Social da AEERJ.

Capítulo VIII – Canais de Comunicação

Artigo 28 - Todos os Integrantes e Associados devem conhecer, divulgar e cumprir este Código para o bom desempenho das suas atividades.

Artigo 29 - A AEERJ tem interesse em conhecer os problemas enfrentados e as possíveis violações relacionadas a este Código, pois, somente assim, poderá adotar as medidas necessárias para solucionar as situações indesejadas e evitar que futuras violações venham a ocorrer.

Artigo 30 - Todos os colaboradores têm o direito e o dever de comunicar ao Comitê de Ética sobre as violações a este Código, bem como às demais normas internas e à legislação vigente. Para isso, está disponível o Canal Ética da AEERJ, canal de comunicação por meio do qual os integrantes e associados podem apresentar denúncias de violações e esclarecer dúvidas sobre o conteúdo e aplicação deste Código nas suas atividades diárias.

Parágrafo Primeiro - O Canal Ética da AEERJ oferece aos integrantes e associados os seguintes meios de comunicação:

1. Atendimento telefônico:
2. Mensagens eletrônicas:
3. Urnas dispostas nas unidades

Parágrafo Segundo - As comunicações serão analisadas pelo Comitê de Ética, preservado o anonimato do denunciante.

Artigo 31 - A AEERJ incentiva as comunicações feitas de boa-fé, com a responsabilidade e compromisso ético. As denúncias feitas de boa fé por um colaborador não causarão de forma alguma qualquer retaliação.

Artigo 32 - A AEERJ valoriza a colaboração de seus integrantes e associados para a solução de irregularidades cometidas dentro da associação. Desse modo, são incentivadas as consultas para que os integrantes não se vejam envolvidos em infrações a este Código.

Capítulo IX – Disposições Gerais 

Artigo 33 - Este Código é consultivo e deve ser utilizado como referência por todos os Integrantes e Associados da AEERJ sempre que necessário.

Artigo 34 - Todos os Integrantes e Associados da AEERJ devem ler este Código e assinar o “Termo de Adesão e Compromisso”, objeto do Anexo I.

Parágrafo Único: Este Código deve permanecer disponível nas dependências da AEERJ, bem como em seu Website.

Artigo 35 - Este Código somente poderá ser modificado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo da AEERJ.

Parágrafo Primeiro: São legitimados a propor alteração do Código:

I.   Qualquer Conselheiro

II.  Presidente da AEERJ

III. Mais da metade dos associados.

Parágrafo Segundo - Quaisquer alterações no Código serão devidamente informadas quando realizadas. Caso o Comitê de Ética julgue necessário, todos os Integrantes e Associados da AEERJ deverão assinar novo “Termo de Compromisso” em razão das mudanças que vierem a ser efetuadas.

Artigo 36 - Passados 12 (doze) meses da assinatura do Anexo I pelo Integrante ou Associado da AEERJ, este deve novamente apor o seu “ciente” aos termos do presente Código.