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  classificado em ordem decrescenteAssunto Data Título Fonte/Autor Arquivo  
Legislação   05/01/2007   Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento   Presidência da República   Lei nº 11445-2007.pdf
  		 
Legislação   02/07/2015   Instrução Normativa RFB nº 1.571   Receita Federal do Brasil   IN-1571-2015-Sistema Normas - Receita Federal.pdf
  		 
Legislação   30/12/2004   Lei nº 11.079/2004 - Lei de PPP   Presidência da República   Lei nº 11079-2004-PPPFederal.pdf
  		 
Legislação   08/11/2017   Reforma Trabalhista: Impactos nos Processos Judiciais   Bichara Advogados   REFORMA TRABALHISTA BICHARA ADVOGADOS - PARTE II - FINAL.pdf
  		 
Legislação   13/02/1995   Lei nº 8.987/1995 - Lei de Concessão   Presidência da República   Lei-8987-consolidado-consol.pdf
  		 
Jurídico   22/02/2021   Boletim Jurídico AEERJ - Janeiro/2021   AEERJ   boletim juridico-janeiro 2021.pdf
  		 
Jurídico   21/01/2021   Boletim Jurídico AEERJ - Dezembro/2020   AEERJ   boletim juridico-dezembro 2020.pdf
  		 
Jurídico   30/09/2020   Boletim Jurídico AEERJ - Extra   AEERJ   boletim-juridico-extraordinario--2020.pdf
  		 
Jurídico   16/12/2020   Boletim Jurídico AEERJ - Novembro/2020   AEERJ   boletim juridico - novembro 2020.pdf
  		 
Jurídico   24/11/2020   Boletim Jurídico AEERJ - Outubro/2020   AEERJ   boletim juridico - outubro 2020.pdf
  		 
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