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A AEERJ continua se mobilizando em defesa de seus associados e uma grande vitória foi conquistada na última quarta-feira, 13/12. Na ação judicial conduzida pelo Escritório Silveira Ribeiro Advogados, a Associação conseguiu decisão liminar favorável, concedida pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 43.189/2017 aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, ou seja, até 18/05/2017. Com isso, a partir de agora, as empresas associadas poderão pleitear os seus créditos junto ao Poder Público Municipal do Rio de Janeiro sem que seja necessário a apresentação das notas fiscais.  O Decreto  em questão exigia a apresentação das notas fiscais na aquisição de materiais e equipamentos utilizados nas obras públicas e condicionava o pagamento das medições ao seu cumprimento. Se sua empresa enquadra-se nessa situação, deve ser anexada a decisão judicial que concedeu a liminar de suspensão do Decreto Municipal nº 43.189/17 no processo administrativo referente ao pagamento das medições. Entre em contato com a AEERJ e solicite uma cópia da liminar.

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